SIMPREV · 8 de julho de 2014
PORTARIA N.º 006/2014
SIMPREV
PORTARIA N.º 006/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Eva Maria de Carvalho Matta.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 40, § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 022 de 03 de maio de 2010 que cria a carreira estratégica dos profissionais da educação pública básica do Município de Nova Olímpia, Lei n.º 893/2010, Anexo I da Lei Municipal n.º 038 de 22 de março de 2013 e último reajuste concedido através do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Eva Maria de Carvalho Matta, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** -, SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotada Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.04.00036P, a partir de 27/06/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 27 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 03 de Julho de 2014.
LUIZ CARLOS DUARTE
Diretor Executivo do Simprev
Homologo:
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal