Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 942 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 942 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 931 DATA FINAL DE PARCELAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 931 de 22 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Os contribuintes terão até o dia 20 de dezembro do ano corrente, para requerer o parcelamento da dívida junto ao Departamento de Arrecadação Municipal e usufruírem dos benefícios desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de nova Olímpia – Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de novembro de 2011.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1349, em 24 de novembro de 2011. Código identificador 8A6DDE47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.