Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 16 (dezesseis), Matricula nº 24631 com área de 801,60 m², Lote Urbano nº 17 (dezessete), Matrícula nº 24632, com Área de 548,12 m², e o Lote Urbano nº 18 (dezoito),Matrícula nº 24633, com área de 491,22m², ambos os lotes da Quadra nº 04 (quatro), situados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, esquina com a Rua José Masson, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: A. R. COZER- ME, com nome de fantasia de MADEREIRA SÃO CRISTOVÃO, inscrita no CNPJ Nº 14.927.516/0001-90, estabelecida atualmente a Avenida Olacyr Francisco de Moraes, s/n desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo senhor, ADENILSON RINALDI COZER, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PR, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa acima citada. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de agosto de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal