Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 929 DE 15 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 929 DE 15 DE JULHO DE 2011.
INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTABELECE FORMAS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o sistema de sobreaviso para o cargo de bioquímico lotado na secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de atividade laboral fora do horário normal de trabalho, conforme escala elaborada pelas Secretaria Municipal.
Parágrafo único. Considerara-se sobreaviso a atribuição dada ao servidor para que permaneça em seu domicílio ou em local por ele escolhido e previamente comunicado, desde que possua telefone para contato imediato, a fim de prestar serviços, tão logo seja chamado.
Art. 2º. A remuneração do sobreaviso dar-se-á mediante relatório elaborado pela respectiva secretaria Municipal, informando o nome dos servidores que prestaram o sobreaviso durante o mês, a quantidade de dias laborados e os motivos ensejadores de tal prática.
Parágrafo único. A revisão dos valores a ser pagos aos bioquímicos será feita anualmente, na data base e nos mesmos percentuais concedidos aos demais servidores.
Art. 3º. É vedado o pagamento de sobreaviso cumulativamente com adicional por serviços extraordinário, sendo permitido, quando for o caso, o pagamento de diárias ou adiantamentos nos termos estabelecidos em lei específica ou decreto.
Art. 4º. Havendo modificação no horário normal de expediente dos bioquímicos, o Executivo Municipal, via Decreto, poderá alterar o horário do sobreaviso ou extinguir o pagamento.
Art. 5º. O acréscimo pecuniário percebido pelo servidor em decorrência desta Lei, não será computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 6º O pagamento do adicional de sobreaviso será efetuado da seguinte forma:
Parágrafo único. As horas de sobreaviso serão pagas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração normal;
Art. 7º. Esta Lei entra na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e onze.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal