Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 952 DE 05 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 952 DE 05 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua 30 do Bairro Jardim das Oliveiras para Rua PEDRO JUSTINO DE ALMEIDA, com base nas Disposições Gerais e Transitórias no art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica e Art. 36, V, “h” do Regimento Interno,
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Nova Olímpia-MT autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação, medidas administrativas necessárias à substituição do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes, para fins do previsto no Art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e doze.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal