Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 994 DE 18 DE JULHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 994 DE 18 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
03
Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE:
030.01
Gabinete do Secretário e dependências
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0002
Manutenção Administrativa
PROJ/ATIV:
2301
Manter as atividades do Gabinete da Secr. e Depto. De Administração
NATUREZA DE DESPESA
31.90.09.00.00
Salário Família
Fonte
999
Outros Recursos
500,00
ÓRGÃO:
05
Secretaria Mun de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE:
050.08
Departamento de Cultura e Turismo
FUNÇÃO:
13
Cultura
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0008
Cultura para todos
PROJ/ATIV:
2522
Manter o Departamento de Cultura e Turismo
NATUREZA DE DESPESA
31.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte
999
Outros Recursos
6.500,00
ÓRGÃO:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE:
070.01
Gabinete Secretário e Dependências
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0002
Manutenção Administrativa
PROJ/ATIV:
2713
Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social e Promoção Social
NATUREZA DE DESPESA
33.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte
999
Outros Recursos
4.000,00
ÓRGÃO:
09
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
UNIDADE:
090.01
Gabinete do Secretário e dependências
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0002
Manutenção Administrativa
PROJ/ATIV:
2901
Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural
NATUREZA DE DESPESA
33.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte
999
Outros Recursos
4.000,00
ÓRGÃO:
11
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE:
110.01
Gabinete do Secretário e dependências
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
691
Promoção Comercial
PROGRAMA:
0023
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
PROJ/ATIV:
2102
Manutenção as atividades do Depto. Indústria, Comércio e Serviços
NATUREZA DE DESPESA
33.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte
999
Outros Recursos
4.000,00
TOTALIZANDO R$ 19.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04
Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE:
040.02
Depto. de Finanças, cadastro e controle interno
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
129
Administração de Receitas
PROGRAMA:
0004
Modernização da gestão tributária
PROJ/ATIV:
2408
Terceirização dos serviços de cobrança do ISSQN
NATUREZA DE DESPESA
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
999
Outros Recursos
19.000,00
TOTALIZANDO R$ 19.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 18 de Julho de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal