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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2013

LEI MUNICIPAL N.º 995 DE 18 DE JULHO DE 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 995 DE 18 DE JULHO DE 2013.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 932 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 932 de 22 de setembro de 2011.

Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, o, “Dia do Trabalhador Rural” que será comemorado anualmente no dia 25 de julho, sendo decretado pelo Poder Executivo Feriado Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de julho de 2013.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1766, em 19 de julho de 2013. Código identificador 7C44C694: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.