Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 923 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 923 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
01
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:
002.00
SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
01
Ação Legislativa
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0001
Modernização do Legislativo
PROJ/ATIV:
2002
Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Câmara
NATUREZA DE DESPESA
33.90.41.00.00
Contribuições
Fonte
999
Outros Recursos
5.500,00
TOTALIZANDO
5.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:
002.00
SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
01
Ação Legislativa
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0001
Modernização do Legislativo
PROJ/ATIV:
2002
Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Câmara
NATUREZA DE DESPESA
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica.
Fonte
999
Outros Recursos
5.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal