Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 034 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 034 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a ampliação em mais 35 cargos em comissão (DAÍ-02) na Lei Complementar Municipal nº 013 de 27 de março de 2008.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. São ampliados em mais 35 o número de cargos de encarregados de serviços, de provimento em comissão – DAÍ-02, na estrutura administrativa do Município de Nova Olímpia.
Art. 2º. Os cargos criados serão lotados em número de treze (13) junto a Secretaria de Educação, dezoito (18) junto a Secretaria de Obras e quatro (04) junto a Secretaria de Administração.
Parágrafo Único – Os cargos ora criados deverão no prazo de seis (06) meses ser transformados de provimento efetivo, através da realização de concurso público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 07 de janeiro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal