Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 044 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 044 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº. 013 de 27 de março de 2008, extinguindo do Quadro de apoio de serviços administrativos de provimento efetivo nível elementar do Município, o Cargo de Agente de Limpeza Pública e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica extinto o Cargo de Agente de Limpeza Pública do grupo de Apoio de Serviços Administrativos, de provimento efetivo, constante no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 013 de 27 de março de 2008.
Art. 2º. Os atuais ocupantes do cargo extinto por esta Lei, serão obrigatoriamente aproveitados no cargo de Agente de Serviços Públicos mantendo inalterado o valor da remuneração recebida.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal