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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 932 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 932 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 478 DE 18 DE JUNHO DE 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Altera a redação do artigo 1º da lei Municipal 478 de 18 de junho de 2001.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, o, “Dia do Trabalhador Rural” que será comemorado anualmente no dia 25 de julho, ficando facultado a abertura do comercio em geral.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 22 dias do mês de setembro de 2011.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1323, em 17 de outubro de 2011. Código identificador 54A3723C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.