Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1013 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1013 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 11 (onze), com área de 879,30 m², e Matricula nº 24593, com as seguintes confrontações: Frente medindo 20,00 metros, confrontando com a Avenida Governador Bláiro Maggi; Fundo medindo 20,00 metros confronta-se com o lote 27 da quadra 03; Lado Direito medindo 43,96 metros, confronta-se com o lote 12 da quadra nº 03; Lado Esquerdo medindo 43,97 metros, confronta-se com o lote 10 da quadra 03, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: JOSE GUEDES DE SA – ME, com nome de fantasia de: TAPEÇARIA GUEDES, inscrita no CNPJ Nº 04.286.448/0001-74, estabelecida a Rua Sebastião Andre de Souza s/nº, no Jardim Santa Rosa, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme Concorrência pública e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 21 de março de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal