Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 997 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 997 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 865/2009 (Plano Plurianual Anual 2010/2013) e 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais) no orçamento 2013, e dá outras providências."
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE:
070.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência
SUBFUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016
Gestão do sistema único de assistência social
PROJ/ATIV:
2.718
Manter as atividades do programa de acesso ao trabalho
NATUREZA DE DESPESA
33.90.30.00.00
Material de Consumo 18.000,00
33.90.36.00.00
Outros serviços de terceiros – P. Física 21.100,00
33.90.39.00.00
Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 31.900,00
Fonte
301
Recurso de Convênio e Programa Outras Finalidades
71.000,00
TOTALIZANDO R$ 71.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
08
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE:
080.03
Setor de Obras e Viação
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infra - estrutura Urbana
PROGRAMA:
0020
Atenção as vias urbanas e obras complementares
PROJ/ATIV:
1808
Construção de praças e jardins
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
301
Recurso de Convênio e Programa Outras Finalidades
71.000,00
TOTALIZANDO R$ 71.000,00
Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 865/2009 (Plano Plurianual 2010/2013), incluindo no anexo de metas e ações para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.718 - Manter as atividades do programa de acesso ao trabalho, vinculado ao programa de governo nº 0016 - Gestão do sistema único de assistência social.
Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.718 - Manter as atividades do programa de acesso ao trabalho, cujo produto e unidade de medida é um programa de acesso ao trabalho mantido.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA OLÍMPIA-MT
EM 18 DE SETEMBRO DE 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal