SIMPREV · 1 de julho de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº039 DE 01 DE JULHO DE 2014.
SIMPREV
DECRETO MUNICIPAL Nº039 DE 01 DE JULHO DE 2014.
Determina e Regulamenta o Recadastramento Geral dos Inativos, Pensionistas e Dependentes do SIMPREV, bem como, perícia médica nos aposentados por invalidez ou em dependentes beneficiários, para fins de atualização cadastral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das informações cadastrais dos beneficiários inativos e pensionistas e os dependentes destes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova Olímpia-MT, conforme determina o art. 94 da LEI MUNICIPAL N.º 852 DE 16 DE JULHO DE 2009 e ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - DOU DE 02/04/2009;
CONSIDERANDO que o artigo 9º e seu inciso II da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004 exige que a unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores deve proceder, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.720 de 20 de Junho de 2008, prevê o bloqueio de pagamento dos benefícios e estabelece as formas para o recadastramento, e;
CONSIDERANDO ainda, que as regras para o recadastramento dos servidores inativos e pensionistas e os dependentes destes, são por esta Resolução aprovados pelo colegiado do Conselho Previdenciário do SIMPREV;
RESOLVE:
Art. 1º - O recadastramento dos beneficiários Inativos e Pensionistas e os Dependentes destes, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova Olímpia-MT, bem como, a realização de novas perícias médicas em quem se aposentou por invalidez ou em dependentes beneficiários, com o objetivo de atualizar o cadastro próprio do SIMPREV, será realizado pelo Diretor Executivo do SIMPREV, que deve observar as regras constantes desta Resolução, devendo instaurar Processo Administrativo individualizado com numeração e ano da realização, juntando todos os documentos abaixo relacionados, com prazo de duração não superior a180 dias;
Parágrafo Único – Em caso de necessidade da renovação do prazo, deverá requerer por escrito ao Conselho Previdenciário;
Art. 2º - O recadastramento dos beneficiários Inativos e Pensionistas e os seus dependentes, será realizado na sede do SIMPREV, Localizado na Rua Minas Gerais, 1.229 W – Centro - CEP:
78370-000 - Fone: 65 3332-1130 – Nova Olímpia-MT, de segunda a sexta-feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
Art. 3º - Os beneficiários Inativos, Pensionistas e seus dependentes, deverão comparecer ao local do recadastramento, exibir sua identidade com foto (RG, CTPS, Passaporte, CNH ou Registro de Conselho Profissional), e apresentar a cópia e o original dos seguintes documentos, conforme segue:
I – Para os APOSENTADOS:
* documento de identidade;
* documento de inscrição no CPF;
* certidão de nascimento ou casamento, sendo esta (atualizada), conforme seu estado civil;
* certidão de nascimento dos dependentes menores de 21 anos;
* laudo médico comprovando a invalidez do aposentado ou dependente, quando maior de 21 anos (atualizado);
*comprovante de residência, expedida com data inferior a sessenta dias da data do recadastramento;
* formulário do Recadastramento Previdenciário, devidamente preenchido e assinado.
II – Para os PENSIONISTAS:
* documento de identidade;
* documento de inscrição no CPF;
* certidão de nascimento ou casamento, sendo esta (atualizada), conforme seu estado civil;
*comprovante de residência, expedida com data inferior a sessenta dias da data do recadastramento;
* no mínimo 02 testemunhas, não podendo ter grau de parentesco de até 3º grau com o interessado e portando RG, CPF e comprovante de residência;
* formulário do Recadastramento Previdenciário, devidamente preenchido e assinado.
Em caso de união estável, deverá ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:
* certidão de nascimento de filho havido em comum;
* certidão de casamento religioso;
* declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
* disposições testamentárias;
* declaração especial feita perante tabelião e ou perante o juízo nos últimos 30 dias;
* prova de mesmo domicílio;
* prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
* procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
* conta bancária conjunta;
* registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
* anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
* apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
* ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
* escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Mesmo com o preenchimento dos dispostos acima, não se descarta a possibilidade de realização de visita “in loco”, para constatação da inexistência de qualquer empecilho que enseje o bloqueio do provento, inclusive utilizando-se para tanto de profissional habilitado na área de Assistência Social, do quadro permanente e ativo do Município de Nova Olímpia-MT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pensionistas menores de idade deverão vir acompanhados de seus responsáveis, aos quais deverão estar portando na ocasião RG, CPF e comprovante de residência próprio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Mesmo após o recadastramento objeto desta resolução, ocorrendo qualquer alteração da situação declarada, ficam os mesmos obrigados a comunicarem o SIMPREV, inclusive se houver a alteração do endereço informado.
Art. 5º - No caso de não haver possibilidade de comparecimento pessoal do aposentado ou do pensionista, tendo este idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência, sendo necessário prévio agendamento pelo fone (065) 3332-1130.
Art. 6° - Os aposentados e pensionistas que não se recadastrarem, na época prevista neste Decreto, terão suspensos os pagamentos dos proventos e das pensões, benefícios esses que só serão restabelecidos após a regularização do recadastramento (Lei Federal nº 11.720, de 20/06/2008).
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prazo para recadastramento 60 dias 01/07/2014 a 31/08/2014.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 01de Julho de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
LUIZ CARLOS DUARTE
Diretor Executivo do Simprev