Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 948 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 948 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o exercício financeiro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 41.287.024,96 (Quarenta Um Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Vinte e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), e líquida em R$ 37.200.000,00 (Trinta e Sete Milhões, e Duzentos Mil Reais), e fixa a despesa em R$ 33.428.001,42 (Trinta e Três Milhões, Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Um Real e Quarenta e Dois Centavos), para a Administração Direta e R$ 3.771.998,58 (Três Milhões, Setecentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 37.200.000,00 (Trinta e Sete Milhões, e Duzentos Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2012, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valores em R$
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
34.668.102,61
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.846.923,77
9.0 DEDUÇÕES
-4.087.024,96
TOTAL
33.428.001,42
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
34.668.102,61
1.1 Receitas Tributárias
2.485.152,05
1.2 Receitas de Contribuições
455.141,53
1.3 Receitas Patrimoniais
44.810,37
1.6 Receitas de Serviços
672.510,56
1.7 Transferências Correntes
30.853.977,89
1.9 Outras Receitas Correntes
156.510,21
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.846.923,77
2.1 Operações de Créditos
1.400.000,00
2.2 Alienação de Bens
0,00
2.4 Transferências de Capital
1.446.923,77
9.0 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-4.087.024,96
9.7 ( - )Dedução para formação do FUNDEB
-4.087.024,96
( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
-4.087.024,96
TOTAL RECEITA BRUTA
37.515.026,38
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
33.428.001,42
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valores em R$
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
2.520.203,58
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
0,00
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.251.795,00
9.0 DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
3.771.998,58
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
2.520.203,58
1.2 Receitas de Contribuições
1.268.859,01
1.3 Receitas Patrimoniais
1.251.344,57
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.251.795,00
7.2. Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias
1.251.795,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO.DESCRIÇÃO
Valores em R$
01.Legislativa
1.590.000,00
04.Administração
5.232.330,00
08.Assistência Social
1.168.000,00
09.Previdência Municipal
3.771.998,58
10.Saúde
8.705.528,62
12.Educação
10.453.735,80
13.Cultura
271.500,00
15.Urbanismo
2.142.252,00
17.Saneamento
638.510,00
18.Gestão Ambiental
167.350,00
20.Agricultura
199.650,00
23.Comércio e Serviços
35.000,00
26.Transporte
2.134.805,00
27.Desporto e Lazer
212.210,00
28.Encargos Especiais
337.130,00
99.Reserva de Contingência
140.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
37.200.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Valores em R$
031
Ação Legislativa
1.173.200,00
121
Planejamento e Orçamento
187.950,00
122
Administração Geral
5.774.780,00
123
Administração Financeira
662.470,00
124
Controle Interno
64.490,00
125
Normatização e Fiscalização
4.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
62.200,00
129
Administração de Receitas
183.000,00
241
Assistência ao Idoso
20.305,26
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
153.260,00
244
Assistência Comunitária
597.234,74
272
Previdência do Regime Estatutário
3.724.298,58
301
Atenção Básica
3.375.131,96
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.675.770,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
134.800,00
304
Vigilância Sanitária
303.636,88
305
Vigilância Epidemiológica
118.739,78
306
Alimentação e Nutrição
448.020,00
361
Ensino Fundamental
6.550.897,80
364
Ensino Superior
85.000,00
365
Educação Infantil
2.851.508,00
367
Educação Especial
60.050,00
392
Difusão Cultural
132.400,00
451
Infra-estrutura Urbana
335.410,00
452
Serviços Urbanos
1.787.842,00
512
Saneamento Básico Urbano
629.510,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
170.850,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
16.500,00
601
Promoção da Produção Vegetal
21.000,00
605
Abastecimento
46.050,00
606
Extensão Rural
16.000,00
691
Promoção Comercial
98.500,00
695
Turismo
65.600,00
752
Energia Elétrica
2.000,00
782
Transporte Rodoviário
2.132.805,00
812
Desporto Comunitário
9.960,00
843
Serviço da Dívida Interna
337.130,00
999
Reserva de Contingência
187.700,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
37.200.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
Código
Programa
Valores em R$
0001
MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
1.590.000,00
0002
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2.904.545,00
0003
MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.770.790,00
0004
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
185.000,00
0005
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
6.910.497,80
0006
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.926.328,00
0007
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
90.550,00
0008
CULTURA PARA TODOS
271.500,00
0009
ESPORTE PARA TODOS
212.210,00
0010
GESTÃO DO SUS
95.450,00
0011
ATENÇÃO BÁSICA
3.375.131,96
0012
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4.812.570,00
0013
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
422.376,66
0014
GESTÃO AMBIENTAL
167.350,00
0015
GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
638.510,00
0016
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
773.800,00
0017
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
916.005,00
0018
DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
183.950,00
0019
GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.267.522,00
0020
ATENÇÃO ÁS VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES
334.610,00
0021
ATENÇÃO ÁS VIAS RURAIS E OBRAS DE ARTES
2.132.805,00
0023
DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
99.500,00
0024
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
3.724.298,58
0025
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
207.000,00
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
187.700,00
TOTAL POR PROGRAMAS
37.200.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
31.131.823,42
4.
DESPESAS DE CAPITAL
3.407.371,96
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.660.804,62
TOTAL
37.200.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Código
Órgão/Unidades Orçamentárias
Valores em R$
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.600.000,00
00100
PRESIDENCIA DA CÂMARA
1.173.200,00
00200
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
426.800,00
02. CHEFIA DO EXECUTIVO
670.000,00
02001
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
670.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.412.090,00
03001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
2.412.090,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.318.600,00
04001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
424.725,00
04002
DEPARTAMENTO FINANÇAS, CADASTRO E CONTROLE INTERNO
893.875,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO
10.937.445,80
05001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
441.360,00
05002
DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL
2.880.955,80
05003
DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
1.309.820,00
05004
FUNDEB
5.669.300,00
05005
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
212.210,00
05006
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
90.550,00
05007
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO
61.750,00
05008
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
271.500,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.044.038,62
06001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
338.510,00
06002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.705.528,62
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.168.000,00
07001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
394.200,00
07002
FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
650.240,00
07003
FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
68.160,00
07004
FUMIS - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
41.200,00
07006
FMDI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
11.200,00
07007
FMAD - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
3.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.734.937,00
08001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
462.680,00
08002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1.804.842,00
08003
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
2.467.415,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
383.580,00
09001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
176.580,00
09002
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA
207.000,00
10. SIMPREV
3.771.998,58
10001
SIMPREV
3.771.998,58
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
169.500,00
11001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
169.500,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
989.810,00
12001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
183.950,00
12002
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE
638.510,00
12003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
167.350,00
TOTAL POR ÓRGÃOS
37.200.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 22 DE DEZEMBRO 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal