Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº. 038 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 038 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTOVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2.014, com vencimento previsto para 15 de agosto de 2.014, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 15 de agosto de 2.014, 15 de setembro de 2.014, 15 de outubro de 2014 e 15 novembro de 2014.
Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até a data de vencimento previsto no Artigo anterior gozará de 20% (vinte) por cento de desconto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 16 dias do mês junho de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
SUZANY PASSARELLO ARAÚJO
Secretária Munic. de Administração