Secretaria Municipal de Administração · 20 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 958 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 958 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À IGREJA CATÓLICA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “XI ANUNCIA-ME 2012” QUE ACONTECERÁ NO DIA 28 a 30 DE SETEMBRO, PROMOVIDO PELA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, nos termos da Lei Orgânica Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Igreja Católica para a realização do evento “XI ANUNCIA-ME 2012” que acontecerá no dia 28 a 30 de setembro de 2012, promovido pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº. 03.192.499/026-22.
Art. 2º- O referido valor será em virtude das comemorações já realizadas a 10 anos pela Renovação Carismática Católica de evangelização e encontro de fé e oração em Nova Olímpia – MT, com objetivo de fortalecimento dos laços familiares, por meio de evento de ações sócio-educativa religiosas, evidenciando a importância da família para desenvolvimento social na comunidade.
Art. 3º- A Igreja Católica, através dos responsáveis pela realização do evento deverá prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias após o show, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis.
Art. 4º - O Referido Recurso Será Suportado Pela Seguinte Dotação Orçamentária:
Org. 07- Sec. Mun. Assistência Social
Dotação 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 19 dias do Mês de setembro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal