Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 037 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 037 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a ampliação em mais 12 cargos em comissão (DAÍ-02) na Lei Complementar Municipal nº 013 de 27 de março de 2008.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. São ampliados em mais 12 o número de cargos de encarregados de serviços, de provimento em comissão – DAÍ-02, na estrutura administrativa do Município de Nova Olímpia.
Art. 2º. Os cargos ora criados serão lotados consonante necessidades das secretarias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 21 de fevereiro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal