Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 954 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 954 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
1623
Construção da Academia da Saúde
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
202
Recursos de Convênios e Programas da Saúde
180.000,00
TOTALIZANDO
180.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
030.01
Gabinete do Secretário e Dependências
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0003
Modernização e Gerenciamento da Administração Pública
PROJ/ATIV:
1303
Construção do Prédio da Prefeitura Municipal
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
134.000,00
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
19.000,00
Fonte
999
Outros Recursos
153.000,00
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
1602
Reforma e Ampliação de UBS Implantadas
NATUREZA DE DESPESA
44.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte
201
Recurso Saúde 15%
14.500,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:
080.02
Departamento de Serviços Urbanos
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA:
0019
Gestão do Sistema de Obras, Viação e Serviços Públicos
PROJ/ATIV:
1805
Implantar Usina de Reciclagem
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
12.500,00
Fonte
999
Outros Recursos
12.500,00
TOTALIZANDO R$ 180.000,00
Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2012, a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde no programa de Governo Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 935/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2012, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde no programa de Governo Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA OLÍMPIA-MT
EM 20 DE ABRIL DE 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal