Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 962 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 962 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 44.910,50 (QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI 948/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADOS A CUSTEAR DESPESA DE CAPITAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial nas Naturezas de Despesa abaixo informadas no valor de R$ 44.910,50 (Quarenta e Quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia saldo na dotação orçamentária – natureza de despesa específica no Orçamento vigente, conforme segue, nas dotações abaixo relacionadas:
05 – Secretaria municipal de educação
05002 – Departamento de ensino municipal
12 – Educação
361 – Ensino fundamental
0005 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
2504 – Manter as atividades do ensino fundamental e dependências
4490520000 301 – Equipamento e material permanentes R$ 44.910,50
No valor de R$ 44.910,50 (Quarenta e quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos)
Art. 2º – O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1°, inciso III da lei citada, e também em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, anulando o saldo orçamentário da seguinte dotação e respectiva natureza de despesa:
05 – Secretaria municipal de educação
05002 – Departamento de ensino municipal
12 – Educação
361 – Ensino fundamental
0005 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
2504 – Manter as atividades do ensino fundamental e dependências
3390300000 301 – Material de consumo R$ 44.910,50
Valor total R$ 44.910,50 (Quarenta e quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, 24 de Outubro de 2012.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal