Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
01
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:
001.01
Presidência da Câmara
FUNÇÃO:
01
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0001
Modernização do Legislativo
PROJ/ATIV:
2001
Manutenção das Atividades do Legislativo
NATUREZA DE DESPESA
33.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte
999
Outros Recursos
72.000,00
TOTALIZANDO
72.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01
Câmara Municipal
UNIDADE:
001.01
Presidência da Câmara
FUNÇÃO:
01
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0001
Modernização Legislativa
PROJ/ATIV:
1001
Construção Prédio para Câmara Municipal
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
999
Outros Recursos
72.000,00
TOTALIZANDO
72.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 28 dias do mês de setembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal