Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1010 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1010 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 48.719.520,00 (Quarenta e oito milhões, setecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte reais), e líquida em R$ 44.090.720,00 (Quarenta e quatro milhões, noventa mil, setecentos e vinte reais), e fixa a despesa em 38.660.720,00 (Trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e vinte reais), para a Administração Direta e R$- 5.430.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 44.090.720,00 (Quarenta e quatro milhões, noventa mil e setecentos e vinte reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO
VALORES EM R$
01.Legislativa
1.725.000,00
04 Administração
5.445.700,00
08 Segurança
20.000,00
08 Assistência Social
1.624.970,00
09 Previdência Municipal
5.460.000,00
10 Saúde
10.625.500,00
11 Trabalho
18.000,00
12 Educação
11.051.300,00
13 Cultura
431.000,00
15 Urbanismo
2.435.400,00
16 Habitação
200.000,00
17 Saneamento
1.300.550,00
18 Gestão Ambiental
276.100,00
20 Agricultura
1.008.700,00
22 Indústria
136.000,00
23 Comércio e Serviços
145.000,00
26 Transporte
1.047.000,00
27 Desporto e Lazer
317.280,00
28 Encargos Especiais
663.220,00
99 Reserva de Contingência
190.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
44.090.720,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES EM R$
031
Ação Legislativa
1.725.000,00
121
Planejamento e Orçamento
200.000,00
122
Administração Geral
6.364.886,00
123
Administração Financeira
969.000,00
124
Controle Interno
97.300,00
125
Normatização e Fiscalização
34.600,00
126
Tecnologia da Informação
80.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
327.600,00
131
Comunicação Social
110.400,00
182
Defesa Civil
20.000,00
241
Assistência ao Idoso
17.800,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
5.800,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
216.700,00
244
Assistência Comunitária
911.930,00
272
Previdência do Regime Estatutário
2.120.000,00
301
Atenção Básica
4.489.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.995.804,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
152.900,00
304
Vigilância Sanitária
330.180,00
305
Vigilância Epidemiológica
132.010,00
306
Alimentação e Nutrição
415.030,00
334
Fomento ao Trabalho
108.600,00
361
Ensino Fundamental
7.453.040,00
363
Ensino Profissional
4.000,00
364
Ensino Superior
80.000,00
365
Educação Infantil
2.198.930,00
366
Educação de Jovens e Adultos
100.270,00
367
Educação Especial
420.300,00
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
18.000,00
392
Difusão Cultural
102.190,00
451
Infra-estrutura Urbana
398.000,00
452
Serviços Urbanos
2.040.400,00
453
Transportes Coletivos Urbanos
12.000,00
481
Habitação Rural
12.000,00
482
Habitação Urbana
188.000,00
511
Saneamento Básico Rural
10.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
1.290.550,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
34.000,00
542
Controle Ambiental
79.000,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
55.200,00
601
Promoção da Produção Vegetal
48.800,00
602
Promoção da Produção Animal
34.000,00
604
Defesa Sanitária Animal
10.000,00
605
Abastecimento
20.000,00
606
Extensão Rural
374.200,00
661
Promoção Industrial
136.000,00
691
Promoção Comercial
103.000,00
692
Comercialização
14.800,00
782
Transporte Rodoviário
1.047.000,00
812
Desporto Comunitário
317.280,00
813
Lazer
12.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
223.220,00
846
Outros Encargos Especiais
440.000,00
999
Reserva de Contingência
2.990.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO
44.090.720,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES EM R$
3.
DESPESAS CORRENTES
35.682.826,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
5.417.894,00
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.990.000,00
TOTAL
44.090.720,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Código
Órgão/Unidades Orçamentárias
Valores em R$
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.725.000,00
00100
PRESIDENCIA DA CÂMARA
1.357.500,00
00200
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
367.500,00
02. CHEFIA DO EXECUTIVO
1.209.000,00
02001
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.209.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.279.000,00
03001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
2.279.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.850.220,00
04001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
1.850.220,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO
11.799.580,00
05001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
550.000,00
05002
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.850.920,00
05003
DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
659.581,25
05004
FUNDEB
6.712.878,75
05005
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
193.320,00
05006
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO
78.600,00
05007
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
317.280,00
05008
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
437.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.625.500,00
06001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
432.806,00
06002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.192.694,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.848.770,00
07001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
293.740,00
07002
FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.191.530,00
07003
FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
143.500,00
07004
FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
20.000,00
07005
FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
200.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.114.900,00
08001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
444.900,00
08002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
2.502.00,00
08003
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
1.168.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.042.700,00
09001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
1.042.700,00
10. SIMPREV
5.430.000,00
10001
SIMPREV
5.430.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
587.000,00
11001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
587.000,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1.579.050,00
12001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
190.000,00
12002
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE
919.050,00
12003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
470.000,00
TOTAL POR ÓRGÃOS
44.090.720,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 24 DE DEZEMBRO 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal