Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 21 FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 21 FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 701.990,00 (Setecentos e um mil e novecentos e noventa reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 701.990,00 (Setecentos e um mil e novecentos e noventa reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
05
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE:
050.03
Departamento Municipal de Ensino
FUNÇÃO:
12
Educação
SUBFUNÇÃO:
365
Educação Infantil
PROGRAMA:
0006
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
PROJ/ATIV:
1508
Construir, ampliar ou reformar e equipar prédios públicos para ensino infantil
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
102
Recursos de Convênios e Programas da Educação
605.054,00
Fonte
101
Recursos Educação 25%
96.936,00
TOTALIZANDO
701.990,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por excesso de arrecadação no valor R$ 605.054,00 (seiscentos e cinco mil e cinqüenta e quatro reais), e por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 96.936,00 (noventa e seis mil, novecentos e trinta e seis reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
040.02
Departamento finanças, cadastro e controle interno.
FUNÇÃO:
99
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
9999
Reserva de Contingência
PROJ/ATIV:
9005
Reserva de Contingência - Prefeitura
NATUREZA DE DESPESA
99.99.99.00.00
Reserva de contingência
96.936,00
Fonte
999
Outros Recursos
96.936,00
TOTALIZANDO R$ 96.936,00
Parágrafo Único: Os créditos autorizados por esta Lei serão abertos por Decretos distintos, especificando o tipo de crédito utilizado para as suplementações realizadas, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2009 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2013, a ação nº 1.508- Construir, ampliar ou reformar e equipar prédios públicos para ensino infantil no programa de Governo Nº 0006 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil.
Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.508 - Construir, ampliar ou reformar e equipar prédios públicos para ensino infantil, Nº 0006 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal