Secretaria Municipal de Administração · 5 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 425.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 425.500,00(Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando as seguintes dotações orçamentárias e respectivas natureza de despesa:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012
Atenção de Media e Alta Complex. Amb e Hospitalar
PROJ/ATIV:
2625
Manter as Atividades do Samu
NATUREZA DE DESPESA
31.90.04.00.00 -201
Contratação por T. Determinado.....R$ 5.000,00
31.90.09.00.00 - 201
Salário Família.................................R$ 500,00
31.90.11.00.00 - 201
Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil.....R$ 260.000,00
31.90.13.00.00 - 201
Obrigações Patronais.......................R$ 1.000,00
31.90.94.00.00 - 201
Indenizações Trabalhistas..............R$ 1.000,00
31.91.13.00.00 - 201
Obrigações Patronais – RPPS........R$ 30.000,00
33.90.30.00.00 - 201
Material de Consumo......................R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 - 201
Outros S. Terc. P. Jurídica..............R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 - 201
Equip. e Material Permanentes.......R$ 5.000,00
31.90.11.00.00 - 202
Venc. E Vantagens Fixas-P.Civil.....R$ 1.000,00
31.90.94.00.00 - 202
Indenizações Trabalhistas...............R$ 1.000,00
33.90.30.00.00 - 202
Material de Consumo.......................R$ 25.000,00
33.90.39.00.00 - 202
Outros S. Terc.-P.Juridica................R$ 1.000,00
TOTAL
340.500,00
ÓRGÃO:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE:
070.04
Fumis – Fundo Municipal de Investimentos Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016
Gestão do Sistema Único de Assistência Social
PROJ/ATIV:
2708
Manutenção das Ações do FUMIS/FUPIS
NATUREZA DE DESPESA
33.90.30.00.00 -301
Material de Consumo......................R$ 25.000,00
33.90.39.00.00 - 301
Outros S. Terc. – P. Jurídica ..........R$ 30.000,00
44.90.52.00.00 - 301
Equip. e Material Permanentes........R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
ÓRGÃO:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE:
070.03
FMDCA – Fundo Municipal Dos Direitos. das Crianças e Adolescentes
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243
Assistência à Criança e ao Adolescentes
PROGRAMA:
0016
Gestão do Sistema Único de Assistência Social
PROJ/ATIV:
2712
Manutenção do Conselho Tutelar
NATUREZA DE DESPESA
33.90.30.00.00 -999
Material de Consumo......................R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
TOTALIZANDO R$ 425.500,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
2606
Manter Atividades das UBS
NATUREZA DE DESPESA
31.90.11.00.00 -202
Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil..R$......290.500,00
31.90.30.00.00 - 202
Material de Consumo....................R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 340.500,00
ÓRGÃO:
04
Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE:
040.02
Departamento Finanças, Cadastro e Controle Interno
FUNÇÃO:
99
Reserva de Contigência
SUBFUNÇÃO:
999
Reserva de Contigência
PROGRAMA:
9999
Reserva de Contingencia
PROJ/ATIV:
9005
Reserva de Contingência - Prefeitura
NATUREZA DE DESPESA
99.99.99.00.00 - 999
Reserva de Contingência......................R$ 85.000,00
TOTAL
R$ 85.000,00
TOTALIZANDO R$ 425.500,00
Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2013, a ação nº 2.625- Manter as Atividades do SAMU no programa de Governo Nº 0012 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e ação n.º 2.708 – Manutenção das Ações FUMIS/FUPIS no programa de Governo n.º 0016 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.625- Manter as Atividades do SAMU no programa de Governo Nº 0012 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e ação n.º 2.708 – Manutenção das Ações FUMIS/FUPIS no programa de Governo n.º 0016 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 31 dias do mês de janeiro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal