Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 03 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 03 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
1623
Construção da Academia da Saúde
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
202
Recursos de Convênios e Programas da Saúde
28.810,00
TOTALIZANDO
28.810,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
303
Suporte profilático e terapêutico
PROGRAMA:
0012
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJ/ATIV:
1616
Reforma do Centro de Reabilitação
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
28.810,00
Fonte
201
Recursos da Saúde 15%
28.810,00
TOTALIZANDO R$ 28.810,00
Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde, Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias de abril de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal