Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 941 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 941 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
QUE ALTERA O ART. 7º, ART. 8º E §1º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº. 920 DE 20 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA – ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº. 920 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 7º. O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente, para materiais e gêneros de consumo freqüente, que tenham significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos para diversos Departamentos das Secretarias Municipais, bem como para os serviços habituais e necessários ou que venham ser prestados a diversas unidades.”
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº. 920 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 8º. Nos termos do art. 2º e seu parágrafo único, o Presidente da Comissão de Licitação e o Secretario de Administração coordenarão e manterão o registro de preços para materiais e gêneros de consumo freqüente que devam ser adquiridos para todos os Departamentos das Secretarias Municipais.”
Art. 3º - O § 1.º do artigo 15º da Lei Municipal nº. 920 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação.
“§ 1.º - No instrumento convocatório, deverá ser estabelecido um índice econômico idôneo, que poderá ser substituído por outro que venha a ser definido, como aplicável, pelo Setor de Contabilidade ou pelo órgão competente do Poder Executivo.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 09 de novembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal