Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 936 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 936 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
PROIBE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA APÓS AS QUINTAS-FEIRAS DE CADA SEMANA E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a interrupção nos serviços de distribuição de água potável encanada após as quintas-feiras de cada semana, bem como nos feriados, no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 13 dias do mês de outubro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal