SIMPREV · 22 de agosto de 2014
PORTARIA N.º 012/2014
SIMPREV
PORTARIA N.º 012/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Jocélia Apolinário da Silva, nos termos da Emenda Constitucional n.º 70/2012”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, inciso I e 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei n.º 014 de 27 de março de 2008, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Olímpia e Tabela I de Vencimentos - Anexo VIII do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a Sra. Jocélia Apolinário da Silva, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, Nível “08”, lotada Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.03.00052P, a partir de 02/08/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia - MT, 18 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS DUARTE
Diretor Executivo do Simprev
Homologo:
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal