Secretaria Municipal de Administração · 11 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1017 DE 08 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1017 DE 08 DE JULHO DE 2014.
“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT e, dá outras providências”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ..................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,01% (treze inteiros e um centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento) relativo ao custo normal e 1,00% (um inteiro por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Olímpia/MT, 08 de julho de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2014
1,00%
2015
1,27%
2016
1,54%
2017
1,81%
2018
2,08%
2019
2,35%
2020
2,62%
2021
2,89%
2022
3,16%
2023
3,43%
2024
3,70%
2025
3,97%
2026
4,24%
2027
4,52%
2028
4,79%
2029
5,06%
2030
5,33%
2031
5,60%
2032
5,87%
2033
6,14%
2034
6,41%
2035
6,68%
2036
6,95%
2037
7,22%
2038
7,49%
2039
7,76%
2040
8,03%
2041
8,30%
2042
8,57%
2043
8,84%