Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2014
DECRETO MUNICIPAL N.º 061 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.º 061 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Que dispõe sobre prorrogação de prazo para quitação da dívida ativa com redução de juros e multas, previsto na Lei Complementar n.º 002 de 13 de dezembro de 2002.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O artigo 266 e seus Parágrafos da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, que prevê os procedimentos de cobrança da divida ativa;
O artigo 332 da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o parcelamento dos créditos tributários;
A Lei Complementar Municipal n.º 040 de 18 de setembro de 2013 que regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária;
Que houve uma crescente arrecadação no exercício anterior, para quitação total ou parcelada da dívida ativa, com benefício de redução de juros e multas;
Que a prorrogação do prazo para quitação com desconto vem da necessidade de providências para efetiva tentativa de arrecadação e cobrança dos créditos da fazenda pública referente à dívida ativa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para quitação da dívida ativa municipal com redução de juros e multas conforme descrição a seguir:
I. Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que quitarem o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:
a) quitação total até 12 de dezembro de 2014, desconto de 90% (noventa por cento).
II. Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que optarem por parcelar o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:
a) parcelamento em até 03 (três) parcelas desde que a última não ultrapasse a data de 12 de dezembro de 2014, desconto de 90% (noventa por cento).
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 23 dias do mês de setembro do ano 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra
SUZANY PASSARELLO ARAUJO
Secretária Municipal de Administração