Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 865/2009 (Plano Plurianual Anual 2010/2013) e 904/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010), e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.188,72 (Setenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 71.188,72 (Setenta e Um Mil, Cento e Oitenta Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
040.01
GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO:
28
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
843
Serviços da Dívida Interna
PROGRAMA:
0017
Administração Financeira e Tributária
PROJ/ATIV:
9414
Amortizar dívida junto ao SIMPREV
NATUREZA DE DESPESA
46.90.77.00.00
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado.
Fonte
999
Outros Recursos
71.188,72
TOTALIZANDO
71.188,72
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
040.01
Gabinete do Secretário e Dependências
FUNÇÃO:
28
Encargos Sociais
SUBFUNÇÃO:
843
Serviços da Divida Interna
PROGRAMA:
0017
Administração Tributária e Financeira
PROJ/ATIV:
9409
Juros e Correção sobre a Dívida Contratada
NATUREZA DE DESPESA
32.90.21.00.00
Juros sobre a dívida por contrato
Fonte
999
Outros Recursos
10.000,00
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
040.01
Gabinete do Secretário e Dependências
FUNÇÃO:
28
Encargos Sociais
SUBFUNÇÃO:
843
Serviços da Divida Interna
PROGRAMA:
0017
Administração Tributária e Financeira
PROJ/ATIV:
9410
Amortizar Dívida Junto ao INSS
NATUREZA DE DESPESA
46.90.77.00.00
Principal Corrigido da Dívida Contratada
Fonte
999
Outros Recursos
35.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:
080.02
Gabinete do Secretário e Dependências
FUNÇÃO:
26
Transportes
SUBFUNÇÃO:
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019
Gestão de sistema de obras, viação e Serviços Públicos
PROJ/ATIV:
1806
Implantar e Manter sistema de sinalização de trânsito
NATUREZA DE DESPESA
33.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica.
Fonte
999
Outros Recursos
26.188,72
Art. 3º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), Inserindo para o exercício 2011, a operação especial 9.414- Amortizar dívida junto ao SIMPREV, inserida no programa de Governo Nº 0017 – Administração Financeira e Tributária, prevista na Lei para o exercício 2011.
Art. 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 904/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2011, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a operação especial 9.414- Amortizar dívida junto ao SIMPREV, inserida no programa de Governo Nº 0017 – Administração Financeira e Tributária
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal