Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 852/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 75, da Lei Municipal nº. 852/2009, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 75. O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será preenchido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal com remuneração de Secretário Municipal e designado pelo Prefeito Municipal após este ter recebido treinamento e capacitação”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1616, em 13 de dezembro de 2012. Código identificador 12D0967E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.