Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 852/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 75, da Lei Municipal nº. 852/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 75. O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será preenchido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal com remuneração de Secretário Municipal e designado pelo Prefeito Municipal após este ter recebido treinamento e capacitação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal