SIMPREV · 24 de julho de 2014
PORTARIA N.º 008/2014
SIMPREV
PORTARIA N.º 008/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Dinosani Ferrarini Rinco e em caráter temporário para a filha menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Carlos Roberto Rinco.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Roberto Rinco, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidor efetivo aposentado no cargo de Agente de Administração, nível “06”, Referência “ET”, através da Portaria n.º 008/2001, rateado para as seguintes dependentes: em favor da Sra. Dinosani Ferrarini Rinco, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste Município, viúva do “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) e para a filha menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, representada legalmente por sua genitora, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.07.00044P, a partir de 10/07/2014, data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 10 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
publique-se
cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 23 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS DUARTE
Diretor Executivo do SIMPREV
Homologo:
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal