Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSOR JURÍDICO - CONTIDO NO ANEXO VII – GABINETE DO PREFEITO - DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aumenta em mais um (1) o quantitativo de lotação do cargo de provimento em comissão estabelecido no ANEXO VII – GABINETE DO PREFEITO – estabelecidos na Lei Complementar n°. 13 de 27 fevereiro de 2008 que Instituiu a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia, conforme tabela a seguir:
ANEXO VII
GABINETE DO PREFEITO
CARGO SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
NOMENCLATURA
NÚMERO
DE VAGAS
DAS – AJ
R$ 6.655,00
Assessor Jurídico
02
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 21 de fevereiro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal