Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2013.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 43.414.144,56 (Quarenta e três milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e líquida em R$ 39.071,160,00 (Trinta e nove milhões, setenta e um mil e cento e sessenta Reais), e fixa a despesa em 33.924.019,65 (Trinta e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), para a Administração Direta e R$- 5.147.140,35 (Cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 39.071.160,00 (Trinta e Nove Milhões, setenta e um mil e sessenta Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
1.0 RECEITAS CORRENTES
35.772.389,48
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.320.000,00
9.0 DEDUÇÕES
-4.168.369,83
TOTAL
33.924.019,65
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
35.772.389,48
1.1 Receitas Tributárias
2.751.750,63
1.2 Receitas de Contribuições
444.243,89
1.3 Receitas Patrimoniais
86.116,94
1.6 Receitas de Serviços
662.836,98
1.7 Transferências Correntes
31.519.922,82
1.9 Outras Receitas Correntes
307.518,22
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.320.000,00
2.1 Operações de Créditos
1.170.000,00
2.2 Alienações de Bens
0,00
2.4 Transferências de Capital
1.150.000,00
9.0 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-4.168.369,83
9.7 ( - )Dedução de Transferências Correntes
-4.168.369,83
TOTAL DA RECEITA BRUTA
38.092.389,48
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
33.924.019,65
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
1.0 RECEITAS CORRENTES
4.182.002.98
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
0,00
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.139.752,10
9.0 DEDUÇÕES
-174.614,73
TOTAL
5.147.140,35
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
4.182.002,98
1.2 Receitas de Contribuições
1.156.268,09
1.3 Receitas Patrimoniais
3.025.734,89
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2 Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias
1.139.752,10
9.0 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-174.614,73
9.3 ( - )Dedução de Receitas patrimoniais de Valores Mobiliários
-174.614,73
TOTAL DA RECEITA BRUTA
5.321.755,08
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
5.147.140,35
RECEITA BRUTA GERAL (ADM DIRETA E INDIRETA)
43.414.144,56
RECEITA LÍQUIDA GERAL (ADM DIRETA E INDIRETA)
39.071.160,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO.DESCRIÇÃO
Valores em R$
01.Legislativa
1.590.000,00
04 Administração
4.910.937,25
08 Assistência Social
1.052.410,26
09 Previdência Municipal
5.147.140,35
10 Saúde
8.529.395,47
12 Educação
9.164.180,17
13 Cultura
399.900,00
15 Urbanismo
4.111.200,00
16 Habitação
100.000,00
17 Saneamento
707.300,00
18 Gestão Ambiental
140.600,00
20 Agricultura
391.896,50
23 Comércio e Serviços
62.000,00
26 Transporte
1.830.800,00
27 Desporto e Lazer
242.400,00
28 Encargos Especiais
481.000,00
99 Reserva de Contingência
210.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
39.071.160,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Valores em R$
031
Ação Legislativa
1.173.200,00
121
Planejamento e Orçamento
258.080,00
122
Administração Geral
4.983.944,75
123
Administração Financeira
614.000,00
124
Controle Interno
78.300,00
125
Normatização e Fiscalização
23.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
108.500,00
129
Administração de Receitas
323.000,00
241
Assistência ao Idoso
49.105,26
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
114.850,00
244
Assistência Comunitária
792.455,00
272
Previdência do Regime Estatutário
5.099.440,35
301
Atenção Básica
3.484.546,40
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.370.986,90
303
Suporte Profilático e Terapêutico
179.400,00
304
Vigilância Sanitária
216.670,00
305
Vigilância Epidemiológica
152.692,17
306
Alimentação e Nutrição
433.500,00
361
Ensino Fundamental
6.649.495,81
364
Ensino Superior
100.000,00
365
Educação Infantil
1.557.134,36
367
Educação Especial
60.050,00
392
Difusão Cultural
173.000,00
451
Infra-estrutura Urbana
1.649.700,00
452
Serviços Urbanos
2.541.500,00
482
Habitação Urbana
100.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
591.300,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
88.600,00
542
Controle Ambiental
32.000,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
20.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
54.500,00
605
Abastecimento
45.500,00
606
Extensão Rural
5.000,00
691
Promoção Comercial
185.209,00
695
Turismo
150.000,00
752
Energia Elétrica
53.000,00
782
Transporte Rodoviário
1.730.800,00
812
Desporto Comunitário
90.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
481.000,00
999
Reserva de Contingência
257.700,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
39.071.160,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
Código
Programa
Valores em R$
0001
MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
1.590.000,00
0002
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2.532.688,25
0003
MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.423.760,00
0004
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
338.000,00
0005
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
6.989.495,81
0006
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.726.134,36
0007
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
91.550,00
0008
CULTURA PARA TODOS
399.900,00
0009
ESPORTE PARA TODOS
242.400,00
0010
GESTÃO DO SUS
115.100,00
0011
ATENÇÃO BÁSICA
3.484.546,40
0012
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4.560.386,90
0013
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
369.362,17
0014
GESTÃO AMBIENTAL
108.600,00
0015
GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
707.300,00
0016
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.056.510,26
0017
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
1.008.000,00
0018
DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
157.080,00
0019
GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.462.700,00
0020
ATENÇÃO ÁS VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES
2.006.700,00
0021
ATENÇÃO ÁS VIAS RURAIS E OBRAS DE ARTES
1.730.800,00
0023
DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
186.209,00
0024
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
5.099.440,35
0025
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
426.896,50
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
257.700,00
TOTAL POR PROGRAMAS
39.071.160,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
31.228.569,18
4.
DESPESAS DE CAPITAL
5.104.890,82
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.737.700,00
TOTAL
39.071.160,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Código
Órgão/Unidades Orçamentárias
Valores em R$
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.600.000,00
00100
PRESIDENCIA DA CÂMARA
1.173.200,00
00200
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
426.800,00
02. CHEFIA DO EXECUTIVO
685.930,00
02001
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
685.930,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.109.710,00
03001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
2.109.710,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.649.000,00
04001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
584.000,00
04002
DEPARTAMENTO FINANÇAS, CADASTRO E CONTROLE INTERNO
1.065.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO
9.806.480,17
05001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
257.000,00
05002
DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL
2.904.065,81
05003
DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
384.783,61
05004
FUNDEB
5.475.030,75
05005
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
242.400,00
05006
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
91.550,00
05007
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO
51.750,00
05008
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
399.900,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.939.303,72
06001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
409.908,25
06002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.529.395,47
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.152.410,26
07001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
96.000,00
07002
FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
845.210,26
07003
FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
45.200,00
07005
FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
100.000,00
07006
FMDI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
40.000,00
07007
FMAD - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
26.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.296.400,00
08001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
332.400,00
08002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
2.226.500,00
08003
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
3.737.500,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
525.596,50
09001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
98.700,00
09002
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA
426.896,50
10. SIMPREV
5.147.140,35
10001
SIMPREV
5.147.140,35
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
186.209,00
11001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
186.209,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
972.980,00
12001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
157.080,00
12002
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE
707.300,00
12003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
108.600,00
TOTAL POR ÓRGÃOS
39.071.160,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 21 DE DEZEMBRO 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal