Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 (CINQÜENTA) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 03 DE MAIO DE 2010
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 50 (cinqüenta) da Lei Complementar nº 022 de 03 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 – Os profissionais da educação básica licenciada para fins de que trata o artigo 48, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período no mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 17 dias do mês de agosto de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal