Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.727, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.727, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 117.252.800,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a receita líquida em R$ 106.200.000,00 (cento e seis milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa no mesmo valor, assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 78.531.000,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.669.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e sessenta e nove mil reais).
Art. 2º. A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
90.006.900,00
2. Receita de Capital
12.793.100,00
TOTAL
102.800.000,00
b. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
16.004.400,00
1.2 – Receita de Contribuição
2.415.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
1.013.495,00
1.6 – Receita de Serviços
16.100,00
1.7 – Transferências Correntes
80.317.530,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
1.293.175,00
2.2 - Alienação de Bens
678.500,00
2.4 – Transferências de Capital
12.114.600,00
9.7 – Redutora /FUNDEF
- 11.052.800,00
TOTAL
102.800.000,00
II - Administração Indireta
a. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
3.400.000,00
TOTAL
3.400.000,00
b. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.3 – Receita Patrimonial
65.663,72
1.6 – Receita de Serviços
3.019.922,04
1.9 – Outras Receitas Correntes
314.414,24
TOTAL
3.400.000,00
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é de R$ 106.200.000,00 (cento e seis milhões e duzentos mil reais), que será apresentada detalhadamente na forma dos anexos previstos no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Órgãos da Administração
Câmara Municipal
3.936.000,00
Gabinete do Prefeito
1.940.000,00
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
4.102.000,00
Secretaria de Obras
24.646.500,00
Secretaria Municipal de Educação
26.276.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
22.964.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.720.00,00
Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo
2.292.000,00
Secretaria de Administração
7.173.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
1.886.000,00
Secretaria de Assistência Social
4.705.000,00
Total Geral
102.800.00,00
b. Por Funções de Governo
01 Legislativa
3.936.000,00
04 Administração
19.101.201,00
06 - Segurança Pública
1.407.850,00
08 Assistência Social
4.705.000,00
10 Saúde
22.964.000,00
12 Educação
25.147.000,00
13 Cultura
1.129.000,00
15 Urbanismo
7.819.999,00
16 - Habitação
44.850,00
17 Saneamento
3.455.000,00
18 Gestão Ambiental
530.000,00
20 Agricultura
400.000,00
22 - Indústria
630.000,00
23 - Comércio e Serviços
890.000,00
25 Energia
800.000,00
27 Desporto e Lazer
1.886.00,00
28 Encargos Especiais
2.250.000,00
99 – Reserva de Contingência
159.500,00
Total
102.800.000,00
c. Por Programas de Governo
0001 - Processo Legislativo
3.936.000,00
0100 - Gestão Administrativa
26.540.401,00
0101 - Dívida Pública
1.200.000,00
0102 - PASEP
1.050.000,00
0103 - TI
102.000,00
0104 - Cidade Urbanizada
7.819.999,00
0105 - Cidade Iluminada
800.000,00
0106 - Transporte com Qualidade
4.300.000,00
0107 - Cidade Integrada e Urbanizada
1.000.000,00
0108 - Segurança, a prioridade é a Vida
1.407.850,00
0109 - Parceria Pública Privada
94.600,00
0110 - Expansão e Estruturação da Rede Física
2.907.000,00
0111 - Brasil Escolarizado
1.761.000,00
0112 - Programas Especiais
302.000,00
0113 - Brasil Escolarizado - FUNDEB
12.396.000,00
0114 - Transporte Escolar
540.000,00
0115 - Alimentação Escolar
1.127.000,00
0116 - Desenvolvimento e Promoção Cultura
780.000,00
0117 – Gestão da Saúde com Qualidade
1.809.000,00
0118 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
7.521.000,00
0119 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
11.816.000,00
0120 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
891.000,00
0121 - Promoção da Produção Agropecuária
400.000,00
0122 - Cidade Arborizada
420.000,00
0123 - Comitê de Bacias Hidrográficas
10.000,00
0124 - Unidades de Conservação
20.000,00
0125 - Licenciar
80.000,00
0126 - Coleta Seletiva
365.000,00
0127 - Turismo Tecnológico
30.000,00
0128 - Mutum Legal
30.000,00
0129 - Incentivo a Industrialização
630.000,00
0130 - Eventos, Feiras e Exposições
830.000,00
0131 - Infraestrutura Aeroportuário
150.000,00
0132 - Cidade Digital
965.000,00
0133 - Última Morada
180.000,00
0134 - Chave da Casa
44.850,00
0135 - Modernização da Administração
623.000,00
0136 - Qualidade de Vida do Servidor
22.300,00
0137 - Modernização da Gestão de Recursos Humanos
35.000,00
0138 - Apoio a Entidades não Governamentais e Outras Esferas
86.500,00
0139 - Incentivo ao Esporte
481.000,00
0140 - Competições Esportivas e Escolares
174.000,00
0141 - Despertando Talentos
90.000,00
0142 - Recreação Social
30.000,00
0143 - Proteção Social Básica
2.108.000,00
0144 - Proteção Social Especial
482.500,00
0145 - Alegria de Viver
235.500,00
0150 - Cidade Saneada
3.090.000,00
0152 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária
247.000,00
0153 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica
680.000,00
9999 - Reserva de Contingência
159.500,00
TOTAL
102.800.000,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
81.378.901,00
2 – Despesas de Capital
21.261.599,00
99 – Reserva de Contingência
159.500,00
TOTAL
102.800.000,00
II – Administração Indireta
a. Por Órgãos da Administração
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
3.400.000,00
Total Geral
3.400.000,00
b. Por Funções de Governo
17 - Saneamento
3.350.000,00
99 – Reserva de Contingência
50.000,00
Total
3.400.000,00
c. Por Programas de Governo
0100 - Gestão Administrativa
893.300,00
0146 - Água é Vida
790.000,00
0147 - Gestão Operacional
1.547.700,00
0148 - Modernização do SAAE
115.000,00
0149 - Cidade Limpa
3.000,00
0150 - Cidade Saneada
1.000,00
9999 - Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
3.400.000.00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
2.469.000,00
2 – Despesas de Capital
881.000,00
99 – Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
3.400.000,00
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos Artigos 167, VI, da Constituição Federal e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 6º. Em atendimento ao disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 7º. São partes integrantes desta Lei os Anexos estabelecidos no Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal