Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2014
DECRETO Nº 049, DE 23 DE JUNHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 049, DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“Aprova o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.780/2014”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
· Considerando a necessidade de instituição do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo I, o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.780/2014, de 16 de junho de 2014, que passa a integrar este Decreto.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 081/2009 de 19 de Outubro de 2009 e o Decreto nº 007/2010, de 04 de Janeiro de 2010.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
Art. 1º. O Sistema de Controle Interno do Município de Nova Mutum, reestruturado pela Lei Municipal n° 1.780/2014, através da UCCI – Unidade Central de Controle Interno, é o encarregado de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos municipais.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno integra a estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. No desempenho de suas atribuições, o Sistema de Controle Interno, através da Unidade Central de Controle Interno, realizará a fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além das pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que recebam recursos públicos, adotando os seguintes procedimentos:
I – quanto às receitas, o exame:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
II – quando às despesas e ao conjunto da gestão:
a) exame da execução da folha de pagamento;
b) exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) exame dos empenhos emitidos;
f) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
g) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
h) exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
i) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
III – quanto às admissões de pessoal:
a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno poderá desenvolver programas de auditorias e verificações para qualquer área da Administração, aplicando-os gradativamente conforme a programação de trabalho.
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno será integrado pela UCCI - Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo 1º. Os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno, deverão ser detentores de cargo de provimento efetivo, aprovados por concurso público e com nível superior preferencialmente nas áreas do Direito, Contabilidade, Administração ou Economia, devendo ser observada a descrição do cargo de Controlador Interno.
Parágrafo 2º. O Coordenador da Unidade Central de Controle Interno será designado pelo Prefeito, podendo ser um dos Controladores Internos ou agente público nomeado na forma da Lei.
Art. 4º. As Normas Internas emitidas pela Unidade Central do Controle Interno, uma vez aprovadas pelo Prefeito através de Decreto Municipal, possuirão caráter normativo, e, sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos da Legislação vigente.
Art. 5º . A UCCI – Unidade Central de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, comunicará o fato ao Prefeito e respectivo Secretário (a) ou, de acordo com a atividade e órgão fiscalizado, e, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 6º . A UCCI - Unidade Central de Controle Interno elaborará o plano das atividades - PAAI, provisionando as atividades a serem realizadas.
Art. 7º . Os Relatórios de Controle Interno descreverão as inconformidades encontradas bem como as recomendações para sua regularização, sendo que estes relatórios serão encaminhados para o Secretário (a) Municipal com cópia ao Prefeito. Quando se tratar de Fundação, Autarquia, Consórcio ou outra entidade vinculada à Administração, o Relatório será encaminhado ao respectivo Presidente ou responsável, com cópia ao Prefeito.
Art. 8º. Em caso de irregularidades apuradas em Relatórios de Auditoria, a UCCI concederá o prazo de 30 (trinta) dias para que, por escrito, sejam apresentados os seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório, identificando as medidas adotadas para sanar as inconformidades apontadas. Este prazo poderá ser prorrogado até o limite de mais 30 (trinta) dias, a critério da UCCI.
Art. 9º. São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
I – autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Art. 10. As situações não previstas neste Regimento Interno serão resolvidas mediante aplicação das disposições da Lei Municipal nº 1.780/2014, dos preceitos constitucionais, da legislação infraconstitucional pertinente e dos princípios gerais de direito.
Art. 11. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal