Prefeitura Municipal · 8 de maio de 2014
LEI Nº 1.761, DE 05 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.761, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
06 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0118 Gerir com Qualidade a Atenção
2.049 Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família)
3390.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 52.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 52.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
06 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0118 Gerir com Qualidade a Atenção
2.051 Manutenção do NASF
3190.04.00.00.00 (247) Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3190.11.00.00.00 (248) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 22.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 52.000,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal