Prefeitura Municipal · 9 de julho de 2013
LEI Nº 1.682, DE 8º DE JULHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.682, DE 8º DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Fundação Municipal de Ensino Superior- FUMESUNM e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Fundação Municipal de Ensino Superior - FUMESUNM poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Implantação ou manutenção de serviços públicos inadiáveis, administrativos ou operacionais, adstritos a competência da FUMESUNM, até a devida encampação por parte da UNEMAT ou a finalização da situação ensejadora da contratação;
II – Realização de serviços de inspeção sanitária;
III – Contratação de professores de nível universitário para atender a cursos não perenes, oferecidos, sem garantia de formação de novas turmas, pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum.
Parágrafo 1º. A contratação que trata este artigo deverá ser efetuada:
a) Através de comprovação de experiência do profissional e da análise do seu curriculum vitae com a comprovação de titulação e de experiência prática na docência.
Art. 3º. A contratação para atendimento das demandas educacionais da FUMESUNM, será efetuada mediante a experiência do contratado, obedecendo ao seguinte rito:
I – Publicação de chamamento, que determinará prazo não superior a três dias para apresentação dos interessados;
II – Inscrição dos candidatos e juntada de documentos pessoais e de comprovação de experiência mínima exigida;
III – Contratação pela ordem de comparecimento dos interessados, desde que preencham os requisitos mínimos, de acordo com Estatuto da FUMESUNM e Regimento da UNINOVA.
IV – Todas as contratações serão acompanhadas e aprovadas pelo Conselho Curador e Conselho Diretor, registrando todos os encaminhamentos e tomadas de decisão em documentos específicos e posterior registro em livro ata.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo período 29 de julho até o dia 31 de dezembro de 2013, compreendendo o término do semestre/2013/2 e conclusão dos processos administrativos e de manutenção da instituição.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Parágrafo 1º. Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física e mental satisfatórias ao desempenho da função do cargo e de ter seu contrato devidamente assinado, e ainda, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
Parágrafo 2º. O descumprimento do disposto no inciso anterior ensejará a nulidade contratual e a responsabilização de quem tiver dado causa.
Parágrafo 3º. Nenhuma contratação será feita em desacordo com esta lei, sem a devida justificativa, sob pena de nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.
Art. 7º. As vagas e a remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei, estão previstos nos quadros de cargos estabelecidos no Estatuto da FUMESUNM.
Art. 8º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se, no que couber, as disposições das Leis Municipais aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de carreira.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderão:
I – Receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – Ocupar previamente e nem posteriormente à contratação, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurado em qualquer caso o direito a ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.
Art. 12. Aplica- se, os termos desta lei, no que couber, aos contratos vigentes na data da sua entrada em vigor.
Art. 13. Aos contratados nos termos desta lei aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, salvo disposto em contrário, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8º de julho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
ANEXO III
QTE
CARGOS
HS
REQUISITO
VENCIMENTO
R$
01
Bibliotecário
40
Bel. Biblioteconomia
R$ 2.236,65
01
Químico
20
Bel. Química
R$ 1.531,88
10
Auxiliar Administrativo II
40
Ensino Médio
R$ 1.725,83
08
Zeladora
40
Ensino Fundamental
R$ 873,34
02
Auxiliar de Serviços Gerais
40
Ensino Fundamental
R$ 873,34
06
Guardas de Patrimônio
40
Alfabetizado
R$ 873,34
01
Contador
20
Bel. Ciências Contábeis
R$ 1.461,32
01
Controlador Interno
20
Bel. Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia
R$ 1.878,84
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS PARA DOCENTES
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
ANEXO IV – TABELA I
QTE
CARGO
HORAS
15*
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR
05*
REQUISITO
REMUNERAÇÃO
Graduado
R$ 581,85
Especialista
R$ 673,87
Mestre
R$ 765,67
Doutor
R$ 918,67
ANEXO V – TABELA II
QTE
CARGO
HORAS
30*
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR
10
REQUISITO
REMUNERAÇÃO
Graduado
R$ 1.163,56
Especialista
R$ 1.347,65
Mestre
R$ 1.531,23
Doutor
R$ 1.837,39
ANEXO VI – TABELA III
QTE
CARGO
HORAS
15
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR
15
REQUISITO
REMUNERAÇÃO
Graduado
R$ 1.745,44
Especialista
R$ 2.021,48
Mestre
R$ 2.296,85
Doutor
R$ 2.756,07
ANEXO VII – TABELA IV
QTE
CARGO
HORAS
15
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR
20
REQUISITO
REMUNERAÇÃO
Graduado
R$ 2.327,13
Especialista
R$ 2.695,30
Mestre
R$ 3.062,48
Doutor
R$ 3.674,77
ANEXO VIII – TABELA V
QTE
CARGO
HORAS
08
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR
30
REQUISITO
REMUNERAÇÃO
Especialista
R$ 4.042,95
Mestre
R$ 4.593,71
Doutor
R$ 5.512,16