Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.772.246/0001-40, localizada na AV. América do Sul, nº 2500 S, Loteamento Parque dos Buritis, Município de Lucas do Rio Verde, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para construção do Centro de Execução do programa de atendimento socioeducativo em meio fechado, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e demais participes, que segue como parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O valor a ser conveniado previsto no Artigo 1º será de aproximadamente 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ficando sob responsabilidade do Município de Lucas do Rio Verde, complementar o valor necessário para construção do referido centro.
Art. 3º. As despesas necessárias para atendimento ao termo de convênio irá onerar o orçamento do ano de 2014.
Parágrafo Único: Lei específica disporá sobre a dotação necessária para atender ao convênio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal