Prefeitura Municipal · 14 de maio de 2014
LEI Nº 1.764, DE 12 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.764, DE 12 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas – Porteira da Amazônia/CTG, para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Porteira da Amazônia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.977.621/0001-98, com sede na Perimetral das Samambaias, s/nº, Centro, no Município de Nova Mutum – MT.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), para custeio das atividades culturais desenvolvidas pelo Centro de Tradições Gaúchas e despesas com manutenção da instituição (água, energia elétrica), despesas com pagamentos de professores, instrutores e músicos e despesas com viagens (alimentação, translado, hospedagem) para alunos e professores.
Art. 3º. As despesas de repasse a entidade para a finalidade de que trata o Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme Lei Municipal nº 1.727 de 09/12/13, oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, previsto na seguinte rubrica orçamentária: 05.003.13.392.0116.2039.3350.41.00.00.00 (164).
Art. 4º. Fica o Centro de Tradições Gaúchas – Porteira da Amazônia/CTG, obrigada a efetuar a prestação de Contas, dos recursos recebidos, nos termos e Anexos da Instrução Normativa nº 003/2009 do Sistema de Controle Interno do Município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado com o Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal