Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2012
DECRETO 139 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (FUMESUNM - R$ 3.622.000,00)_27-11-12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 139 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (FUMESUNM - R$ 3.622.000,00)_27-11-12
DECRETO N.º 139, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM no valor de R$ 3.622.000,00 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil reais), para o exercício de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lirio Lautenschlager, Prefeito Municipal em exercício do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas atendendo o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 1.600/12 de 26 de novembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1º O Orçamento da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.622.000,00 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil reais).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor, observando o seguinte desdobramento:
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
3.622.000,00
TOTAL
3.622.000,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
5.000,00
1.6 Receita de Serviços
6.000,00
1.7 Transferências Correntes
3.610.500,00
1.9 Outras Receitas Correntes
500,00
TOTAL
3.622.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum
3.622.000,00
TOTAL
3.622.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
3.230.000,00
2 - Despesas de Capital
372.000,00
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
3 - FUNÇOES DOGOVERNO
Valor - R$
12 – Educação
3.602.000,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor – R$
0058 – Administração geral
3.150.000,00
0059 – Expansão de Cursos
20.000,00
0060 – Capacitação profissional
60.000,00
0061 – Aquisição de Bens Móveis
290.000,00
0063 – Acervo Bibliotecário
82.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2012.
Registra-se, afixe-se e cumpra-se.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal