Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
DECRETO Nº 020, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 020, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“Estabelece os critérios e tabelas de valores para cobrança do I.P.T.U. para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no Artigo 130 da Lei Complementar Municipal nº 089/2012,
DECRETA:
Art. 1º. A cobrança do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2014, obedecerá aos critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual incidirão as seguintes alíquotas:
I – O Imposto Territorial para imóveis não edificados será de 3% (três por cento), sendo progressivo nos casos de subutilização prevista na presente Lei Complementar e na Lei Complementar nº 008/2001 – Plano Diretor.
a) Não sofrerá a incidência da alíquota prevista no inciso I o imóvel que seja caracterizado como o único imóvel de família, pelo prazo de 4 ( quatro ) anos, desde a sua aquisição, período em que incidirá a alíquota do inciso II.
II - em caso de imóvel edificado para fins residenciais será de 1,5% (um e meio por cento):
a) Os Imóveis residenciais edificados, servidos com asfalto e sarjeta, que tenham passeio público dentro dos padrões exigidos pela legislação do Município, e os imóveis localizados em logradouros não servidos de asfalto, mas devidamente edificados, terão um desconto de 70% (setenta por cento) no valor do tributo.
III - em caso de imóveis edificados para fins não residenciais será de 1,5% (um e meio por cento):
a) Os Imóveis para fins não residenciais, edificados e servidos com asfalto e sarjeta, que tenham passeio público dentro dos padrões exigidos pela legislação do Município, e os imóveis localizados em logradouros não servidos de asfalto, mas devidamente edificados, terão um desconto de 70% (setenta por cento) no valor do tributo.
IV - em caso de imóveis pertencentes a condomínios ou não com especificação de unidades autônomas a alíquota será de 1% ( um por cento);
Parágrafo 1º O valor venal mencionado no “caput” será obtido mediante a multiplicação da área do imóvel, ou sua fração ideal, pelo valor de sua metragem quadrada.
Parágrafo 2º Para a apuração do valor venal do imóvel poderão ser aplicados fatores de correção ou de depreciação, conforme o caso, desde que não ultrapasse o seu valor de mercado.
Parágrafo 3º Na aferição do valor venal do imóvel não serão computados:
a) as benfeitorias nele contidas, de forma permanente ou temporária, para fins de seu aformoseamento, comodidade, exploração ou utilização;
b) os bens descritos no artigo 132 da Lei Complementar n° 089/2012.
Parágrafo 4º Na hipótese do inciso I deste artigo, os proprietários dos imóveis não edificados e sujeitos à alíquota de 3% (três por cento) que sejam considerados como SUBUTILIZADOS, assim considerados aqueles enquadrados dentro das hipóteses do Artigo 10-A da Lei Complementar Municipal nº 008, de 14 de dezembro de 2001, serão notificados para dar destinação aos imóveis, apresentando projetos e iniciando edificações nos imóveis não edificados de modo a atender às exigências legais.
Art. 3º. Os valores constantes deste Decreto, foram estabelecidos através de comissão instituída para este fim e fixados os Setores e Valores Venais dos lotes e construções do Perímetro Urbano deste município, para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2014.
Art. 4º. Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial serão atribuídos valores em função:
I – De sua área;
II – Ao preço do metro quadrado, na seguinte forma:
AREA X SETOR FISCAL
VALORES VENAIS
VALORES VENAIS DE TERRENOS - O valor venal de cada terreno, assim entendido, sem edificação, terá a seguinte distribuição de valores:
Setor 01 – os terrenos de frente para a BR 163: R$ 150,00/m2 (cento e cinquenta reais o metro quadrado);
Setor 01 A– os terrenos das quadras B e C - Reserva Técnica: R$ 68,75/m2 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado).
Setor 01 B– os terrenos de frente para a BR 163: quadras 526, 527, 528, 530 e 531: R$ 150,00/m2 (cento e cinquenta reais o metro quadrado).
Setor 02 - os terrenos das quadras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e R da reserva técnica: r$ 68,75/m2 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 03 - os terrenos de frente para a Av. Mutum, partindo da perimetral das samambaias até a Rua dos Flamboyants: R$ 135,00/m2 (cento e trinta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 03 A – os terrenos de frente para a av. Mutum, quadras 55 e 56: R$ 135,00/m2 (cento e trinta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 03 B – os terrenos das quadras A,B e C, localizados no Centro:R$ 95,00 ( noventa e cinco reais);
Setor 04 – os terrenos compreendendo as quadras 49, 50, 51, 52, 53, 54 e Quadra da Telemat: R$ 95,00/m2 (noventa e cinco reais o metro quadrado);
Setor 04 A – os terrenos das quadras 55, 56 de frente para a Rua das Primaveras: R$ 86,25/m2 ( oitenta e seis reais e vinte cinco centavos o metro quadrado);
Setor 5 – os terrenos das quadras 73, 74, 75 e 76: R$ 63,06/m2 (sessenta e três reais e seis centavos o metro quadrado);
Setor 5 – os terrenos das quadras 93 e 95: R$ 58,75/m2 (cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 05 A – os terrenos das quadras 31 e 32: R$ 86,25/m2 (oitenta e seis reais e vinte cinco centavos o metro quadrado);
Setor 05 A – os terrenos da quadra 70: R$ 63,06/m2 (sessenta e três reais e seis centavos o metro quadrado);
Setor 06 – os terrenos das quadras 01, 02, 03, 04, 05 e 06: r$ 56,25/m2 (cinqüenta e seis reais e vinte cinco centavos o metro quadrado);
Setor 06 – os terrenos das quadras 07 e 08: R$ 62,50/m2 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 06 – os terrenos das quadras 69, 71, 72 e 97: R$ 63,06/m2 (sessenta e três reias e seis centavos o metro quadrado);
Setor 06 – os terrenos das quadras 25, 26, 27, e 28: R$ 58,75/m2 (cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 06 – os terrenos da quadra 29: R$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 06 – os terrenos da quadra 30: R$ 86,25/m2 (oitenta e seis reais e vinte cinco centavos o metro quadrado);
Setor 07 - os terrenos das quadras 57, 58 e 77: R$ 95,00/m2 (noventa e cinco reias o metro quadrado);
Setor 07 a – os terrenos de frente para a Av. Mutum das quadras 57 e 58: R$ 135,00/m2 (cento e trinta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 08 – os terrenos das quadras 09 e 10 com frente para a Avenida das Araras R$ 60,00/m2 ( sessenta reais o metro quadrado).
Setor 08 – os terrenos das quadras 09 e 10 R$ 34,06/m2 (trinta e quatro reais e seis centavos metro quadrado).
Setor 08 – os terrenos das quadras 11 e 12 R$ 34,06/m2 (trinta e quatro reais e seis centavos metro quadrado).
setor 08-B – os terrenos das quadras 99 e 100: R$ 58,75/m2 (cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 09 - os terrenos das quadras 63 a 67, 83 a 98, e 105 a 116 R$ 76,65/m2 (setenta e seis reias e sessenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 09 - os terrenos da quadra 68 R$ 58,75/m2 (cinquenta e oito reias e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 09 - os terrenos das quadras 83 a 92, 98 e 105 a 116 R$ 58,75/m2 (cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 09-A - os terrenos das quadras 13 e 14 R$ 34,06/m2 ( trinta e quatro reais e seis centavos o metro quadrado);
Setor 09-A - os terrenos das quadras 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 R$ 40,00/m2 ( quarenta reais o metro quadrado);
Setor 09-A - os terrenos das quadras 41, 42, 43, 44, 45, 47, e 48 R$ 48,75 /m2 (quarenta e oito reias e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor - 10 - os terrenos do bairro Jardim quadras 96-A, 96-B, 96-C e 98-A, 98-B e 98-C: R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor - 11 - os terrenos loteamento Alto da Colina das quadras A, B, C, D, E: R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor - 12 – os terrenos de frente para a Av. Mutum, partindo da Av. das Arapongas até a Av. das Águias R$ 95,00/m2 (noventa e cinco reais o metro quadrado);
Setor - 13 - os terrenos do loteamento Alto da Colina Quadras F, H: R$45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor - 14 - os terrenos do loteamento Alto da Colina quadras I, J, K, L, N, O, P e Q: r$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor - 15 - os terrenos do loteamento Parque do Sol quadras A, B, C, F, G, H: R$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor - 16 - os terrenos do loteamento Parque do Sol quadras E, J, K, L, M, N e O: R$ 38,00/m2 (trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor - 17 - os terrenos do loteamento colina II quadras A e B: R$ 38,00/m2 (trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor - 18 – os terrenos do loteamento colina II quadra L, M, N, O, P, Q, R, S, T: R$ 38,00/m2 (trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor - 19 - os terrenos do loteamento colina ii quadras D, E, F, G, H, I E J: R$ 38,00/m2 (trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor - 20 - os terrenos do loteamento jardim II das quadras A, B, C, D, E, F, G e H: R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor - 21 - os terrenos do Industrial Sul: R$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 22 - os terrenos do industrial sul com frente para BR 163: R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 23 - os terrenos do jardim imperial das quadras a, c, d, e, e, h: R$ 52,00/m2 (cinqüenta e dois reais o metro quadrado);
Setor 24 - os terrenos do Residencial Paraíso da Quadra 01 R$ 38,00/m2 (trinte e oito reais o metro quadrado);
Setor 25 - os terrenos do Loteamento Comercial José Aparecido Ribeiro, Quadras a, b, c, d, e, f, g: R$ 40,88/m2 (quarenta reais e oitenta e oito centavos o metro quadrado);
Setor 26 - os terrenos do loteamento Industrial Hilda Strenger Ribeiro, quadra a: R$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 27 - os terrenos do loteamento residencial dos Ipês, quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J: R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 28 - os terrenos do Industrial sul, Quadras A, B, E C, R$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 29 - os terrenos do residencial vitoria, quadras 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 r$ 38,00/m2 (trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor 30 - os terrenos do condomínio esplanada do sol, das quadras A, B, C, D, E, G e H R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 31 - os terrenos do residencial arara azul, quadras A, B, C, D, E, F, G e H R$ 38,00/m2 ( trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor 32 - os terrenos do industrial norte quadra a R$ 45,00/m2 (quarenta e cinco reais centavos o metro quadrado);
Setor 33 - os terrenos do residencial das palmeiras a R$ 38,00/m2 (trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor 34 - os terrenos do residencial das Acácias a R$ 67.50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 35 - os terrenos do residencial jardim primavera a R$ 67.50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 36 - os terrenos do Topázio residencial a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 37 - os terrenos do industrial norte a R$ 45,00/m2 ( quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 37 - os terrenos do industrial norte com frente para BR 163 a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 38 - os terrenos do residencial Beija - Flor a R$ 150/m2(sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 40 - os terrenos do loteamento flor do cerrado a R$ 38,00/m2 ( trinta e oito reais o metro quadrado);
Setor 41 - os terrenos do Residencial Buritis a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 42 - os terrenos do loteamento Parque das Águias a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 42 - os terrenos do loteamento Parque das Águias com frente para BR 163 a R$ 90,00/m2 ( noventa reais o metro quadrado);
Setor 43 - os terrenos do residencial Jardim Primavera II a R$ 67,50/m2 ( sessenta sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 44 - os terrenos residencial Jardim Ágata a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 45 – Loteamento Comercial – (Intercoop e Vanguarda), R$ 45,00 m2 quarenta e cinco reais o metro quadrado;
Setor 46 – os terrenos do Residencial Flamboyants, quadras 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o quadrado);
Setor 47 – Terrenos do Condomínio Flamboyants 86,25/m2 (oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 48 – Imóvel denominado Chácara Saito R$ R$ 12.50/m2 (doze reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 50 – Terreno do Condomínio Jambos R$ 62.50/m2 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos o metro quadrado)
Setor 51 – os Terrenos do Loteamento Lírios do Campo a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 52 – os terrenos do loteamento Edelmina Querobim Marcheti a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 54 – os Terrenos do residencial jardim primavera III R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 55 – os Terrenos do Condomínio Edifício Diehl R$ 135/m2 ( cento e trinta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 56 – os Terrenos do Jardim Europa a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 57 – os Terrenos do Condomínio Edifício Ipês R$ 150/m2 (cento e cinquenta reais o metro quadrado);
Setor 58 – os terrenos do Loteamento Aeroporto com frente para a Avenida Mutum R$ 95,00/m2 ( noventa e cinco reais o metro quadrado);
Setor 58 – os Terrenos do Loteamento Aeroporto com frente para as Avenidas dos Canários, dos Beija-flores das águias e Rua das Verbenas R$ 68,00/m2 (sessenta e oito reais o metro quadrado);
Setor 58 – os terrenos do Loteamento Aeroporto com frente para a Rua das Pupunhas R$ 76,50/m2 (setenta e seis reais e cinquenta centavos);
Setor 59 – os Terrenos do Distrito de Ranchão a R$ 18,00/m2 ( dezoito reais o metro quadrado);
Setor 60 – os terrenos do Condomínio Residencial Roma a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos o metro quadrado);
Setor 61 – os terrenos do Condomínio Residencial das Acácias R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 62 – os Terrenos do Condomínio Residencial Parque dos Jambos R$ 68,75 /m2 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos o metro quadrado);
Setor 63 – os terrenos da Expansão Urbana compreendidos entre a Estrada P5 e a Rodovia MT 249, com frente para Perimetral das Samambaias R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 63 – os terrenos da expansão urbana compreendidos entre a estrada p5 e a rodovia MT 249 com frente para a estrada P5 R$ 45,00/m2 ( quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 64 – os Terrenos do Condomínio Novo Horizonte-BRF a R$ 67,50/ m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 65 – os Terrenos da Expansão Urbana - Com/Industria a R$ 45,00/ m2 ( quarenta e cinco reais o metro quadrado);
Setor 67 – os terrenos do Condomínio Edifício Dona Amélia a R$ 100/m2 ( cem reais o metro quadrado);
Setor 68 – os terrenos do Condomínio Residencial das Orquídeas a R$ 95/m2 ( noventa e cinco reais o metro quadrado);
Setor 70 – os Terrenos do Loteamento Lírios do Campo II a R$ 67,50/m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Setor 72 – os Terrenos do condomínio Novo Horizonte- II a R$ 67,50/ m2 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos o metro quadrado);
Art. 5º. O Valor Venal das Edificações localizadas no Município de Nova Mutum, é obtido em função de:
VALORES VENAIS DE CONSTRUÇÃO - O valor venal das edificações terá a seguinte distribuição de valores:
Padrão 01 ‑ R$ - 260,00 (duzentos e sessenta reais);
Padrão 02 - R$ - 220,00(duzentos e vinte reais);
Padrão 03 - R$ - 180,00 (cento e oitenta reais);
Padrão 04 ‑ R$ - 150,00 (cento e cinqüenta reais);
Padrão 05 ‑ R$ - 130,00(cento e trinta reais);
Padrão 06 - R$ - 100,00 (cem reais).
Art. 6º. O Valor Venal das Edificações localizadas no Município de Nova Mutum, é obtido em função de:
I ‑ Sua área construída;
II ‑ Preço do metro quadrado dado pela planta de valores gerais.
ÁREA X M2 DO PADRÃO FISCAL
Art. 7º. Os componentes básicos da edificação serão os seguintes:
1 – ESTRUTURA;
2 – COBERTURA;
3 – PAREDES;
4 – FORRO;
5 - REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL;
6 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA;
7 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA;
8 – PISO;
9 - ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Art. 8º. Os componentes básicos das edificações serão classificados por categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados.
Art. 9º. É a seguinte a participação por pontos relativos à categoria do material utilizado nos componentes básicos:
1 ‑ ESTRUTURA
1.1 ‑ Alvenaria... 12 pontos
1.2 ‑ Concreto... 31 pontos
1.3 ‑ Metálica.... 23 pontos
1.4 - Madeira..... 07 pontos
2 ‑ COBERTURA
2.1 - Palha/Zinco......... 02 pontos
2.2 - Telha de Cimento/Amianto..... 05 pontos
2.3 - Telha Barro......... 11 pontos
2.4 ‑ Laje........... 13 pontos
2.5 - Especial..... 15 pontos
3 ‑ PAREDES
3.1 ‑ Sem .......... 00 pontos
3.2 ‑ Taipa ........ 02 pontos
3.3 ‑ Alvenaria .. 15 pontos
3.4 ‑ Concreto... 31 pontos
3.5 ‑ Madeira..... 10 pontos
4 ‑ FORRO
4.1 - Sem ........ 00 pontos
4.2 ‑ Madeira .... 06 pontos
4.3 ‑ Estuque .... 05 pontos
4.4 ‑ Laje......... 12 pontos
4.5 ‑ Chapas...... 10 pontos
5 - REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL
5.1 - Sem .......... 00 pontos
5.2 ‑ Reboco...... 10 pontos
5.3 - Material Cerâmico.... 10 pontos
5.4 ‑ Madeira..... 05 pontos
5.5 ‑ Especial..... 15 pontos
6 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
6.1 ‑ Sem ........ 00 pontos
6.2 ‑ Externa...... 02 pontos
6.3 - Interna Simples........ 06 pontos
6.4 - Mais de uma interna. 11 pontos
6.5 - Interna completa...... 15 pontos
7 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
7.1 - Sem........ 00 pontos
7.2 ‑ Aparente... 02 pontos
7.3 ‑ Embutida.. 11 pontos
8 - PISO
8.1 - Terra batida........ 00 pontos
7.2 ‑ Cimento.... 03 pontos
7.3 ‑ Cerâmico... 10 pontos
7.3 ‑ Tábuas....... 10 pontos
7.3 ‑ Taco.......... 11 pontos
7.3 - Material plástico....... 11 pontos
7.3 - Especial..... 14 pontos
9 - ESTADO DE CONSERVAÇÃO
8.1 - Nova/Ótima............. 16 pontos
7.2 ‑ Bom.......... 09 pontos
7.3 ‑ Regular...... 04 pontos
7.3 ‑ Ruim......... 02 pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 110 pontos...... Padrão 01
De 80 a 99 pontos.......... Padrão 02
De 60 a 79 pontos.......... Padrão 03
De 40 a 59 pontos.......... Padrão 04
De 20 a 39 pontos.......... Padrão 05
Abaixo de 20 pontos...... Padrão 06
Art. 10. O pagamento do IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano) para o exercício de 2014 , será efetuado da seguinte maneira:
I ‑ pagamento da primeira ou parcela única até o dia 10 de abril de 2014;
II ‑ pagamento da segunda parcela até o dia 09 de maio de 2014;
III ‑ pagamento da terceira parcela até o dia 10 de junho de 2014;
IV ‑ pagamento da quarta parcela até o dia 10 de julho de 2014;
V ‑ pagamento da quinta parcela até o dia 10 de outubro de 2014.
Parágrafo 1º Para pagamento em parcela única até o vencimento será concedido desconto de 12% (doze por cento) e para os demais casos não será concedido desconto.
Art. 11. Na falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2014, na respectiva data de vencimento, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa de 2% ( dois por cento) ao mês;
II - juros de mora à razão de 01% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao vencimento, considerado mês qualquer fração;
III - atualização monetária;
IV - inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança judicial.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal