Prefeitura Municipal · 13 de março de 2014
DECRETO Nº 018, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 018, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“Altera Decreto nº 002, de 02 de janeiro de 2014, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado a alínea B, Inciso II, do Parágrafo 2º, do Artigo 20 do Decreto nº 002, de 02 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Nova Mutum, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal