Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2013
LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 23.726,19 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa a União Faz a Vida), inscrita no CNPJ sob o nº 07.430.210/0001-69, com sede na Av. Assis Brasil, nº 3940, Andar 8, Bairro Passo D’areia, no Município de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, no valor de R$ 23.726,19 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de custeio de atividades junto aos educadores, crianças e adolescentes envolvidos no Programa A União Faz a Vida.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Ação e Promoção Social, Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente, Ação: 2197 – Manutenção de Convênio com a Fundação Sicredi - Programa a União Faz a Vida, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria de Ação e Promoção Social
11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08. Assistência Social
11.004.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
11.004.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente
11.004.08.243.0042.2197. Manut. Convênio com a Fundação Sicredi - Progr. A União Faz a Vida
3350.41.00.00.00 Contribuições R$ 23.726,19
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 23.726,19
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÃO A REDUZIR
11. Secretaria de Ação e Promoção Social
11.005. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1068. Fornecimento de Kit de Construção
3390.30.00.00.00 (490) Material de Consumo R$ 10.000,00
11. Secretaria de Ação e Promoção Social
11.005. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1069. Impl. de Lot. c/ Obras de Infraestrutura Dren. Pav.
4490.51.00.00.00 (492) Obras e Instalações R$ 5.000,00
4490.61.00.00.00 (492) Aquisição de Imóveis R$ 8.726,19
TOTAL A REDUZIR R$ 23.726,19
Art. 5º. Fica a Fundação Sicredi obrigada a efetuar a prestação de contas, dos valores recebidos, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 6º. Todas as ações realizadas pela Fundação Sicredi utilizando recursos provenientes do Convênio aprovado pela presente Lei devem fazer referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua divulgação.
Art. 7º. Fica a Secretaria de Assistência Social responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do convênio autorizados nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
02. Objetivo: Formalização de Termo de convênio com a Fundação Sicredi – Programa A União Faz a Vida
03. Público Alvo: Educadores, crianças e adolescentes envolvidos no Programa A União Faz a Vida.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2012
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2012
2197
Manut. de Convênio com a Fundação Sicredi - Progr. A União Faz a Vida
Convênio
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
UN
01
01
23.726,19
ANEXO II
LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.420/2011, 12/07/2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria de Ação e Promoção Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0042
Atendimento da Criança e Adolescente
2197
Manut. de Convênio com a Fundação Sicredi - Progr. A União Faz a Vida
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
A
Convênio
UN
01
23.726,19