Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2013
LEI Nº 1.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.625.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 2.625.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço dos elementos de despesas: Despesas com Pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais), consignados no Orçamento vigente para o presente exercício.
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal