Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para o Ano de 2014 com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para custeio das atividades desenvolvidas pelo COMSEP, com despesas de consumo, despesas com serviços e despesas com material permanente.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Artigo 1º correrão por conta da dotação prevista no Orçamento de 2014, na seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO
09. Secretaria Municipal de Administração
09.001. Secretaria Municipal de Administração
09.001.04. Administração
09.001.04.122. Administração Geral
09.001.04.122.0138. Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esf. de Governo
09.001.04.122.0138.2130 Apoio a entidades não governamentais
3350.41.00.00 Contribuições R$ 85.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO R$ 85.000,00
Art. 2º. Fica a Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal