Prefeitura Municipal · 8 de maio de 2014
LEI Nº 1.762, DE 05 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.762, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal - SAAE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
12.001.17.122.0100.2126.3390.39.00 R$ 50.000,00
12.001.17.122.0147.2127.3390.30.00 R$ 200.000,00
12.001.17.122.0147.2127.3390.30.00 R$ 100.000,00
12.001.17.512.0146.1089.4490.51.00 R$ 600.000,00
Art. 2o. Para suprir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro constante do balanço patrimonial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme previsto no Art. 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal