Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2014
DECRETO Nº 080, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 080, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
“Disciplina e atribui responsabilidades sobre assinatura de atos e documentos administrativos e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º. Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal, assinar os seguintes documentos:
I – Convênios e seus processos de solicitação e prestação de contas;
II - Leis Ordinárias, Leis Complementares e projetos Leis;
III – Decretos;
IV – Portaria nomeando/exonerando cargos do primeiro escalão, entre outros;
V – Ofícios de interesse do Gabinete;
VI – Termos de posse oriundos de concurso público;
Parágrafo Único – Os documentos de que trata os incisos I, II, III e IV, serão revisados e assinados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. Delega competência ao Ordenador de Despesas, nomeado através de Portaria, que poderá assinar os seguintes atos e documentos administrativos:
I - Portarias de Nomeação,Transposição, Remoção, Cedência e Exoneração de servidores;
II - Contratos e Aditivos de Pessoal;
III - Contratos Administrativos;
IV - Atas de Registro de Preços;
V – Ordem de serviços e fornecimento de materiais.
Parágrafo Único – Os documentos de que trata os incisos I, II, III e IV serão revisados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º. Delega competência ao Chefe de Gabinete na qualidade de Ordenador de Despesas, que poderá assinar nos seguintes casos:
I - Autorização para início de processos licitatório;
II - Adjudicação e Homologação de processos licitatórios;
III – Processos de execução de despesas.
Parágrafo Único – Os documentos de que trata os incisos II e III serão revisados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios Municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
afixe-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 6 de outubro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal